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A Constituição da República garante o direito de...
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Q826088
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:
A
requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;
B
obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;
C
instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;
D
tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;
E
desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.