Na CF, são previstos diversos meios para a proteção do meio
ambiente, entre os quais se incluem a imposição de direitos e
deveres fundamentais, a utilização de princípios, como o da
função ecológica da propriedade, o estabelecimento de
objetivos públicos vinculantes, a previsão de programas
públicos abertos e a utilização de instrumentos tais como a
criação de biomas e de áreas especialmente protegidas.