Sobre o controle concentrado de constitucionalidade...
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Q827007
Teclas de Atalhos
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Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

A
As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.

B
Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de ADI.

C
Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.

D
O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida.

E
Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.