De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder-
se-á mandado de injunção
A
para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública.
B
para assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros
ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público.
C
para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D
para assegurar o conhecimento de informações relativas
à terceira pessoa, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público.
E
sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.