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O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não...
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Q833564
Direito Constitucional
Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens que se seguem.
O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não
impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica
estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.
C
Certo
E
Errado