Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.
De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil
A
deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal,
desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
B
vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do
Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
C
pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com
remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.
D
ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.
E
não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração,
se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.
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