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Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:
Perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Perda dos direitos políticos e da função pública, ressarcimento ao erário e prisão civil.
Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da ação penal cabível.
Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.