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Q844511
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei
federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é
competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o
A
Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
B
Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
C
Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
D
Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
E
Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente
pelo Congresso Nacional.