“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”.
De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:
A
deve ser estabelecida na LOA;
B
deve ser estabelecida na LDO;
C
deve ser estabelecida no PPA;
D
pode ser estabelecida na LDO e na LOA;
E
não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.
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