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Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais...
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Q852063
Teclas de Atalhos
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Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais
somente quando estas
A
divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e
de um tribunal regional federal.
B
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas
nas eleições federais, estaduais ou municipais.
C
versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou
estaduais.
D
determinarem a concessão de habeas corpus, mandado
de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
E
determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda
de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.