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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece...
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Q857350
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
somente a União pode legislar sobre a matéria;
B
somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
C
somente o Município pode legislar sobre a matéria;
D
a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
E
a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.