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Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e...
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Q859051
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da
administração pública.
A
Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria
com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham
as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
B
A competência material ou administrativa, comum aos entes
federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
C
Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
D
Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o
servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas
será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
E
No âmbito da competência legislativa concorrente, para
atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão
editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por
inércia, não tiver editado.