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Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das...
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Q859053
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções
essenciais à justiça e das finanças públicas.
A
A competência constitucional de representação judicial e
extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se
restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos
Poderes Legislativo e Judiciário.
B
Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a
lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a
abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em
lei específica.
C
Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do
sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital
estrangeiro nas instituições que o integram.
D
De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis,
ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.
E
Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o
Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos
direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.