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O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do...
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Q859192
Teclas de Atalhos
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O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal
de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos
que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas
estabelecidas
A
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
no Plano Plurianual.
C
na Lei Orgânica Anual.
D
no relatório de atividades do exercício.
E
no anexo de riscos fiscais.