De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária
Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção
a autorização para
A
contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
B
contratação de operações de crédito, exceto por antecipação
de receita, nos termos de ato normativo do
Poder Executivo.
C
nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários
públicos regularmente aprovados em concurso público,
para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
D
abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal
nº 4.320/1964, como sendo os destinados a
despesas para as quais não haja dotação orça mentária
específica.
E
abertura de créditos suplementares, assim definidos
na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados
a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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