Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta...
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da
CF e da Constituição do Estado do Amazonas, dos estados
federados, dos princípios constitucionais e das imunidades
parlamentares.
A
Como a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do Poder
Executivo para projeto a respeito de certas matérias suplanta
o tratamento dessas matérias pela assembleia constituinte
estadual, é inconstitucional previsão, na Constituição estadual,
de escolha do procurador-geral do estado entre integrantes da
carreira.
B
O reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos
congressistas não deriva necessariamente da CF, mas decorre
de decisão autônoma do constituinte local, de modo que a
imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça
do estado.
C
Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a
concessão de anistia de infrações disciplinares de seus
respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia
constituinte estadual, principalmente no que se refere às
punições impostas sob o regime da Constituição anterior por
motivos políticos, medida concedida pela CF.
D
Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios da CF, sendo, por
isso, considerado constitucional o aumento do número de
desembargadores pela assembleia constituinte estadual sem
prévia proposta do tribunal de justiça.
E
Os princípios constantes da CF sobre processo legislativo não
são de observância obrigatória pelos estados-membros em suas
Constituições, mas é vedado ao legislador estadual, como ao
federal, dispor sobre as matérias de iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo.