Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale
a opção correta.
A
Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
B
Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de
incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade
de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.
C
Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União
detém competência residual para instituir, por lei
complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
D
É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
E
A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do
imposto sobre produtos industrializados para estados e
municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.
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