Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por
danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico
A
seria inconstitucional, por disciplinar matéria de
competência legislativa privativa da União.
B
teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse
contrária a lei federal superveniente sobre normas
gerais.
C
somente poderia ser promulgada se existisse lei
complementar que autorizasse os Estados a legislar
sobre a matéria.
D
deveria restringir-se a estabelecer normas gerais
sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição
da República.
E
seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de
competência legislativa suplementar dos Municípios.
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