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Constitui exercício da autonomia administrativa da...
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Q860622
Teclas de Atalhos
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Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública
A
a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.
B
a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica
integral e gratuita.
C
a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação
ao disposto no art. 99, § 2º, da CRFB.
D
a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.
E
o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.