Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos
é INCORRETO afirmar:
A
São assegurados, nos termos da lei, a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à
reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas
atividades desportivas.
B
São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização
do aproveitamento econômico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas.
C
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
D
A sucessão de bens de estrangeiros situados no
país será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
E
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei
penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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