Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas
normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir.
Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a
inclusão de desconto no imposto sobre a propriedade de
veículos automotores, em caso de pagamento antecipado.
C
Certo
E
Errado
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