Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas
normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir.
É incompatível com a CF a autorização, pela assembleia
legislativa de determinado estado, da celebração de convênio
que importe encargos não previstos na Lei Orçamentária
Anual.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.