É incompatível com a CF a autorização, pela assembleia...
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Q861894
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir.
É incompatível com a CF a autorização, pela assembleia legislativa de determinado estado, da celebração de convênio que importe encargos não previstos na Lei Orçamentária Anual.

C
Certo

E
Errado