Segundo o STF, a competência normativa municipal para a...

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a...

1
Q861963
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

C
Certo

E
Errado