Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais
superiores, julgue os itens subsequentes.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.
C
Certo
E
Errado
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