No que se refere à ADPF, assinale a opção correta.
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Q862224
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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No que se refere à ADPF, assinale a opção correta.


A

Se a controvérsia constitucional recair sobre lei pré-constitucional estadual, é vedada a utilização da ADPF.


B

Conforme entendimento prevalente do STF, o princípio da subsidiariedade é inaplicável à ADPF.


C

Norma de caráter secundário do Poder Público, se violadora de preceito fundamental, pode ser objeto de ADPF, conforme entendimento do STF.


D

As decisões definitivas de mérito produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, do dispositivo e dos fundamentos determinantes, à administração e aos órgãos do Poder Judiciário.


E

Extrapola o âmbito da ADPF pretender dirimir controvérsias constitucionais sobre a constitucionalidade de direito municipal.