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Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.
é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.
as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.
o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.