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Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade...
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Q863476
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária,
vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação
tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A
Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.o da
Lei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramente
interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis
anteriores à sua vigência.
B
Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e
curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados independe da possibilidade de cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte.
C
A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar
as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar
previstas na legislação tributária.
D
A lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao
contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de
um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos
contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da
lei anterior, cuja alíquota seja mais alta.
E
Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridade
anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância,
podem ser instituídos mediante medida provisória.