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Com relação às limitações do poder de tributar, vigência...
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Q863477
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação,
interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo e
domicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale a
opção correta.
A
O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são
subsidiariamente responsáveis pelos tributos devidos pelo
autor da herança até a data da abertura da sucessão, limitada
essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da
meação.
B
Situação hipotética: A empresa Livros Técnicos S.A.
adquiriu, a título oneroso, estabelecimento empresarial da
empresa OBX Ltda. e, três meses depois dessa aquisição, a
empresa OBX iniciou nova atividade empresarial, em outro
ramo de comércio e indústria. Assertiva: Nesse caso, a Livros
Técnicos S.A. será subsidiariamente responsável pelos débitos
tributários devidos pela OBX até a data da alienação.
C
Em regra, considera-se como domicílio tributário o lugar da
situação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem
origem à obrigação.
D
Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pela
antecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja lei
autorizativa específica nesse sentido.
E
Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pela
antecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja lei
autorizativa específica nesse sentido.