Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a
fiscalização exercida pelo controle externo.
A
No caso de contrato irregular, verificado em razão
de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Tribunal de Contas competente,
que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo
as medidas cabíveis.
B
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno
com a finalidade de avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos, que não
poderá servir de apoio ao controle externo.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
D
Ao Tribunal de Contas da União compete a fiscalização
da União e das suas entidades da Administração
direta e indireta, o que não alcança, desta forma, as
contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma direta
ou indireta.
E
As normas estabelecidas pela Constituição Federal
em relação ao Tribunal de Contas da União não se
aplicam, no que couber, à organização, composição
e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados
e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios; tais matérias
deverão constar das respectivas Constituições Estaduais
ou Leis Orgânicas.
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