Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional
Tributário Brasileiro, é correto afirmar que
A
não existe imunidade específica no que se refere ao
imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso,
de bens imóveis (ITBI).
B
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas
de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução,
fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto
sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos
na competência impositiva dos Estados (ISS).
D
sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos
especificados pela Constituição Federal, o imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do
imóvel.
E
cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere
ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,
não compreendidos na competência impositiva dos
Estados (ISS), regular a forma e as condições como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos
e revogados.
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