impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara
dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, ainda
que haja compatibilidade de horários entre os dois
cargos, tendo em vista a impossibilidade de cumulação.
A percepção simultânea de ambas remunerações
até que seja declarada a perda do mandato
poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas
competente, devendo o vereador restituir aos cofres
públicos a importância percebida a maior, ainda que
tenha exercido os dois cargos.