Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto
em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara
dos Vereadores e do Tribunal de Contas competente para
que fossem devidamente prestadas. A Câmara dos Vereadores
noticiou o fato ao Governador do Estado, a fim de
que fosse decretada a intervenção no Município. Nessa
hipótese, o Governador poderá decretar a intervenção,
A
independentemente de provimento de representação
pelo Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação
do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
B
independentemente de provimento de representação
pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto interventivo
ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa
no prazo de vinte e quatro horas.
C
apenas se o Tribunal de Justiça der provimento à representação
a ser proposta pelo Procurador-Geral de
Justiça, hipótese em que será dispensada a apreciação
do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
D
apenas se o Tribunal de Justiça der provimento à
representação a ser proposta pelo Procurador-Geral
de Justiça, devendo o decreto interventivo ser
submetido à apreciação da Assembleia Legislativa
no prazo de vinte e quatro horas.
E
apenas após a responsabilização penal ou política
do Prefeito, hipótese em que a intervenção independerá
de provimento de representação pelo Tribunal
de Justiça, devendo o decreto interventivo ser
submetido à apreciação da Assembleia Legislativa
no prazo de quarenta e oito horas.
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