Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou
à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente
realizado no ano anterior da receita tributária e
das transferências constitucionais consideradas para apurar-
se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo
municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa
do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo
ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara
Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo
com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores. Nessa situação,
A
o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal praticaram
atos previstos como crimes de responsabilidade
pela Constituição Federal, devendo ser julgados
pelo Tribunal de Justiça.
B
os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da
Câmara não são compatíveis com o disposto na
Constituição Federal, embora não tenham sido previstos
como crimes de responsabilidade pela Constituição
Federal.
C
os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da
Câmara são compatíveis com o disposto na Constituição
Federal.
D
apenas o Presidente da Câmara praticou ato previsto
como crime de responsabilidade pela Constituição
Federal, sendo que o Prefeito agiu de acordo
com a Constituição Federal.
E
apenas o Prefeito praticou ato previsto como crime
de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo
ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
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