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Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que...
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Q865640
Teclas de Atalhos
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Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há mais de dois anos, pretende tomar providências contra as irregularidades.
De acordo com a Constituição Federal, esse estrangeiro tem o direito de
A
denunciar tais irregularidades ao Tribunal de Contas
da União, o qual é competente para fiscalizar a aplicação
das referidas verbas.
B
colher assinaturas de outros cidadãos e apresentar
ao Senado Federal projeto de lei para alterar o procedimento
de aplicação de recursos públicos, sendo
que tal iniciativa popular exige, no mínimo um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos
por cinco Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles.
C
como contribuinte, o italiano poderá questionar a
legitimidade das contas, nos termos da lei, no
período anual de sessenta dias em que as contas
ficam à disposição dos contribuintes para exame e
apreciação.
D
propor ação popular visando a anulação dos atos
lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico
ou cultural.
E
impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger
direito líquido e certo da comunidade daquele
Município.