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NÃO é de competência da Justiça do Trabalho julgar
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Q865799
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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NÃO é de competência da Justiça do Trabalho julgar
A
mandados de injunção, quando a omissão disser
respeito a matéria sujeita à sua jurisdição.
B
ações de danos morais coletivos sofridos por trabalhadores,
movida pelo Ministério Público em face de
empregador.
C
ação de reintegração de posse movida em decorrência
do exercício do direito de greve por trabalhadores
da iniciativa privada.
D
ação civil pública movida com o objetivo de assegurar
a higidez do meio ambiente do trabalho.
E
causas entre o Poder Público e servidores estatutários.