Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos
públicos, assinale a alternativa correta.
A
A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos
fiscal e da seguridade social.
C
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá
ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação,
discussão e votação até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa.
D
O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo
Senado Federal, que comporá comissão específica
para esse fim, passando, posteriormente, para análise
da Câmara dos Deputados.
E
A LOA compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo despesas de
capital, para o exercício financeiro subsequente, além
de dispor sobre alterações na legislação tributária e
estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.