A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
i ndustrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando
A
20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
B
20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
C
40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de
desenvolvimento.
D
1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de
cada ano.
E
1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de
cada ano.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.