Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo
determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do
atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
transparência.
C
publicidade.
D
exclusividade.
E
não vinculação da receitas e despesas.
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