Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a...
Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da

A
legalidade.

B
transparência.

C
publicidade.

D
exclusividade.

E
não vinculação da receitas e despesas.