A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de...

A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de...

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Q867102
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF.
A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.

C
Certo

E
Errado