É constitucional lei estadual que proíba a comercialização...
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Q867103
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF.
É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.

C
Certo

E
Errado