Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante...
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Q867988
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir.
Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.

C
Certo

E
Errado