No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle
exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir.
Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o
STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no
exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal
como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.
C
Certo
E
Errado
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