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Embora os TCs não detenham competência para declarar a...
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Q867989
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle
exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir.
Embora os TCs não detenham competência para declarar a
inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em
abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a
desconformidade formal ou material de normas jurídicas com
a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de
atos que considerem inconstitucionais.
C
Certo
E
Errado