As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas...
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Q867992
Teclas de Atalhos
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Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos.
As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.

C
Certo

E
Errado