É vedada a edição de medida provisória em matéria penal...

É vedada a edição de medida provisória em matéria penal...

1
Q867993
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens.
É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.

C
Certo

E
Errado