Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.
A
Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa
municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base
de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.
B
As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais,
ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos
como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de
logradouros e bens públicos.
C
A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à
instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só
poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em
respeito à regra da anterioridade tributária.
D
As normas relativas à imunidade tributária devem ser
interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de
figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão
alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros,
jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
E
Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação
do imposto do estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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