No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF,
cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer
normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
a respeito
A
da definição de tributos e suas espécies, bem como das
alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.
B
da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo
judicial tributários.
C
do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
praticado pelas sociedades cooperativas.
D
da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.
E
da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos
gerados de todos os impostos previstos na CF.
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