No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto...
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

A
da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.

B
da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.

C
do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D
da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.

E
da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.