Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e
nela autorizou a realização de obras públicas tidas como
necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi
igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno,
sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das
referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas
correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa
narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:
A
constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada
para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;
B
inconstitucional, por afrontar a competência legislativa
privativa da União para legislar sobre direito econômico;
C
constitucional, pois o Município possui competência
concorrente para legislar sobre direito financeiro;
D
inconstitucional, já que a operação de crédito excede o
montante das despesas de capital;
E
constitucional, desde que a operação de crédito a que se
refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada
pelo Senado Federal.
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