O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da
lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício
e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:
A
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
B
sobre produtos industrializados e imposto de renda;
C
sobre produtos industrializados e imposto sobre operações
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários;
D
sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade
territorial rural;
E
de renda e imposto de importação.
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