O Presidente da República tem o poder de, dentro dos...
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Q868322
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

A
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;

B
sobre produtos industrializados e imposto de renda;

C
sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D
sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;

E
de renda e imposto de importação.