Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das
normas constitucionais.
As normas constitucionais em que há regulação
suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem
oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus
efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.
C
Certo
E
Errado
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