A ampliação da negociação coletiva pela Constituição Federal
é inegável. No entanto, de acordo com o entendimento
da jurisprudência pacificada, tal ampliação não é
irrestrita. Nesse sentido,
A
a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva
de compensação de jornada de trabalho em atividade
insalubre independe da inspeção prévia da autoridade
competente em matéria de higiene do trabalho.
B
a estabilidade decorrente de acidente ou doença
profissional vigora pelo prazo de vigência do acordo
coletivo ou da convenção coletiva, ainda que a previ são
normativa da estabilidade seja por prazo maior.
C
tendo em vista que o tema passou a ser previsto por
lei, não mais prevalece cláusula prevista em convenção
ou acordo coletivo que elastece o limite de
cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada
de trabalho para fins de apuração das horas extras.
D
é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva
de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada,
exceto para os condutores e cobradores
de veículos rodoviários, empregados de empresas
de transporte público coletivo urbano.
E
as vantagens previstas em instrumento coletivo são
asseguradas também aos empregados integrantes
de categoria profissional diferenciada.
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