Considere:
I. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente
assegurado, a exemplo dos trabalhadores
urbanos e rurais, o direito ao adicional de
remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, assim como o direito à garantia
de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável.
II. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente
assegurado, a exemplo dos trabalhadores
domésticos, o direito à proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de deficiência,
assim como o direito ao seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer
em dolo ou culpa.
III. Aos servidores ocupantes de cargo público não é
constitucionalmente assegurado, a exemplo dos
trabalhadores domésticos, o direito à proibição de
distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
ou entre os profissionais respectivos, assim
como o direito à igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
IV. Aos servidores ocupantes de cargo público não é
constitucionalmente assegurado, diferentemente
dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à jornada
de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, assim como o
direito ao piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.
Está correto o que consta APENAS em